Portal da Transparência - Prefeitura de Coronel Fabriciano/MG

Lei de Acesso à informação

O acesso às informações públicas é garantido a todos os cidadãos graças a uma lei específica que trata do assunto. Isso garante mais transparência para a gestão e permite que a sociedade esclareça suas dúvidas com rapidez.

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão.

 

E-SIC Localização Fisica

Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 07, Sala nº 03, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP. 35.170-009
Funcionando: de Segunda a Sexta de 08:00h ás 18:00 e por meio eletrônico através do aplicativo E-Ouve

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E-SIC - Pedido de Informação

Com o SIC, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, poderão, de forma simples, solicitar presencialmente informações e acompanhar a tramitação dos pedidos junto à unidade (Secretaria) em que a informação foi solicitada.


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Como chegar